Foi aprovada nesta terça-feira (14), pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), uma resolução que obriga os cartórios de todo o Brasil a realizarem o casamento civil e converterem a união estável homoafetiva em casamento.
Com isso, os pedido de casamentos homoafetivos não poderão ser rejeitados pelos cartórios no Brasil.
Até então, as decisões de validação dos pedidos de conversão de união estável em casamento para os casais homossexuais ficavam a critério de cada cartório de conceder ou não. Com a decisão, segundo o texto da resolução, caso haja alguma recusa por parte do cartório em concretizar o casamento civil, o casal poderá comunicar o juiz corregedor do Tribunal de Justiça local, que tomará as providências cabíveis.
A decisão do CNJ, que deverá ainda ser publicada no "Diário de Justiça Eletrônico" para ter validade, foi aprovada pela maioria por 14 votos a 1. A decisão somente poderá agora ser questionada no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual poderá ser realizada com um mandado de segurança, ação essa que tem o objetivo de questionar ato do poder público.
Segundo Joaquim Barbosa, o presidente do CNJ e autor da proposta, a resolução tem como objetivo efetivar à decisão que foi tomada em maio de 2011 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que, na época, liberou a união estável homoafetiva. Na avaliação de Joaquim Barbosa,seria um contrassenso esperar a validação do casamento civil de homossexuais pelos parlamentares para se dar efetividade à decisão do STF, já que também está em discussão no Congresso Nacional.
"Vamos exigir aprovação de nova lei pelo Congresso Nacional para dar eficácia à decisão que se tomou no Supremo? É um contrassenso", analisa Barbosa, segundo G1.
Segundo o levantamento preliminar da Associação de Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR), apresentado pelo G1, somente no ano passado 1.277 casais homoafetivos registraram suas uniões nos principais cartórios de 13 capitais brasileiras.
Fonte: The Christian Post
Livres DT - Por Guto Marcondes
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Deus tenha misericórdia de nós!
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